Termos & Condições Gerais de Serviço.
Regulamento oficial de produção audiovisual, fotografia comercial, direitos de autor, prazos de entrega, acessibilidade LGP e mecanismos legais de resolução de litígios.
1. Objeto & Identificação do Prestador de Serviços
Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços audiovisuais, captação cinematográfica, fotografia comercial, edição, legendagem descritiva e consultoria em acessibilidade nativa através da Língua Gestual Portuguesa (LGP) disponibilizados através da marca Signomy.
Entidade Exploradora: Ângelo Bártolo (Empresário em Nome Individual)
Classificação de Atividade Económica (CAE): 59110 — Produção de Filmes, Vídeos e Programas de Televisão
Localização / Estúdio Operacional: Torres Vedras & Lisboa, Portugal
Correio Eletrónico: geral@signomy.pt | angelo.bartolo@signomy.com
Contacto Telefónico: +351 915 345 370
2. Propostas, Orçamentos e Adjudicação
- O valor apresentado nos orçamentos e simuladores não é vinculativo, é apenas estimativo. Tem a duração e validade de 3 meses após a aprovação ou sugestão de valor final por Ângelo Bártolo.
- A adjudicação torna-se vinculativa apenas após a aprovação formal mútua e confirmação expressa por Ângelo Bártolo.
- Os preços são apresentados em Euros (€) líquidos, aos quais acresce a taxa legal de IVA em vigor (23% em Portugal Continental), devidamente discriminada na fatura final.
- Quaisquer alterações substanciais ao briefing, planos de rodagem, guiões aprovados ou inclusão de diárias adicionais no terreno solicitadas pelo cliente após adjudicação inicial serão objeto de aditamento orçamental complementar.
3. Direitos de Autor e Licenciamento de Uso (CDADC)
Nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85 e alterações posteriores):
- Direitos Patrimoniais de Difusão: Após liquidação integral da fatura, a Signomy cede ao Cliente os direitos patrimoniais de exploração, exibição pública e difusão digital das obras finais concluídas, para os territórios e prazos definidos na proposta.
- Direitos Morais e Portfólio de Autor: A Signomy e o realizador Ângelo Bártolo preservam o direito moral inalienável de autoria, bem como o direito de exibir excertos, fotografias e vídeos em portfólio promocional, redes sociais, mostras e festivais da especialidade.
- Ficheiros Brutos (RAW): A entrega padrão contempla masters finalizados em alta resolução (ProRes, MP4 4K, JPEG tratados). A cedência de ficheiros brutos (RAW), arquivos nativos de câmara e projetos de montagem (DaVinci/Premiere) não está incluída no orçamento base, dependendo de cláusula expressa de cessão de arquivo.
4. Conformidade de Acessibilidade & LGP (EAA 2025 / DL n.º 82/2022)
A Signomy assegura que todas as peças de acessibilidade audiovisual encomendadas cumprem os requisitos do European Accessibility Act (Diretiva UE 2019/882) e do Decreto-Lei n.º 82/2022:
- Rigor Linguístico: As gravações em Língua Gestual Portuguesa utilizam intérpretes certificados e atores surdos nativos, com validação semântica e supervisão ética formal de líderes comunitários (Associação Portuguesa de Surdos - APS e Federação Portuguesa das Associações de Surdos - FPAS).
- Enquadramento Técnico: A janela de LGP respeita as proporções regulamentares de contraste, iluminação e nitidez dos articuladores gestuais e faciais recomendadas pelas normas de acessibilidade europeias.
5. Condições de Pagamento e Conformidade Fiscal
Todas as faturas são emitidas através de software de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), integrando QR Code e ATCUD em cumprimento do Decreto-Lei n.º 28/2019:
- Esquema de Pagamento Padrão: 50% no ato de adjudicação (reserva de datas e pré-produção) e 50% na entrega final dos ficheiros aprovados.
- Entidades Públicas e Setor Central: Prazos ajustados em conformidade com o Código dos Contratos Públicos (CCP) e faturação eletrónica (FE-AP).
- Meios de Pagamento Autorizados: Transferência Bancária (IBAN) ou MB WAY institucional.
6. Cancelamento e Direito de Livre Resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 relativo aos contratos celebrados à distância:
- O consumidor tem o direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato.
- Exceção Legal Aplicável: Conforme o Artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do mesmo diploma, não é admissível o direito de livre resolução nos fornecimentos de bens ou serviços confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (produções de vídeo sob medida, sessões fotográficas já executadas e guiões adaptados).
- Em caso de cancelamento de rodagem por motivo imputável ao Cliente com menos de 48 horas de antecedência, os custos operacionais de escala técnica, reserva de estúdio e aluguer de equipamento são devidos na íntegra.
7. Livro de Reclamações Eletrónico (Decreto-Lei n.º 156/2005)
Em estrito cumprimento do Decreto-Lei n.º 156/2005, com as redações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, a Signomy disponibiliza aos seus clientes o acesso direto à plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico.
8. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei n.º 144/2015)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente competentes em Portugal:
www.cniacc.pt
Competência de âmbito nacional em litígios de consumo genéricos.
www.centroarbitragemlisboa.pt
Área Metropolitana de Lisboa e Região Oeste.
Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
9. Lei Aplicável e Jurisdição Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se exclusivamente pela legislação portuguesa. Para dirimir quaisquer litígios emergentes da validade, interpretação ou execução de contratos não abrangidos por mecanismos de arbitragem necessária, é exclusivamente competente o foro da Comarca de Lisboa Norte (Instância de Torres Vedras), com expressa renúncia a qualquer outro.